Autor: ibeconsultoria

Segue indefinida a situação com relação à crise fiscal dos Estados. O Ministro Fux deu 30 dias para que o Governador Pezão coloque a casa em ordem para, então, avançar em um acordo para socorro ao Rio. Do lado de lá, resistências políticas devem tornar a tarefa difícil.

A privatização da Cedae encontra resistência na Alerj. Mais complexa se apresenta a possibilidade de privatização do Banrisul no Rio Grande do Sul.

O presente cenário delimita como premissa aos estados desfazer de alguns ativos para equilibrar as contas, mesmo assim espera-se ajuda da União.

A secretária do tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que um novo projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados será enviado ao Congresso.

Meirelles destacou que a dificuldade de o Estado pagar salários é um ponto importante para ser analisado pela Alerj e pelo Congresso Nacional para dar celeridade na aprovação dos projetos de ajuste do Estado, como a venda da Cedae, e da nova lei de recuperação fiscal.

Fica clara a sinalização do Ministro da Fazenda que a União não fará ajuda sem contrapartida dos Estados, isso posto que a própria União vem modificando sua estrutura para iniciar o processo de desmobilização de ativos. Cabe destacar o segmento aeroportuário e ferroviário.

Os seis aeroportos que já foram privatizados (Galeão – RJ, Viracopos -SP, Guarulhos -SP, Juscelino Kubitschek -DF, São Gonçalo do Amarante -RN e Confins – MG) representavam 53% das receitas da Infraero, assim a estatal deve criar uma subsidiária com capital aberto para administrar 19 terminais já lucrativos ou potencialmente rentáveis.

No caso do setor ferroviário o Ministério dos Transportes aponta a necessidade de mudar as regras dos próximos leilões para que o valor da outorga seja convertido em obras a serem executadas pelos grupos vencedores dos leilões.

No caso da maior empresa com capital da União, a Petrobras, o governo vem buscando solucionar os conflitos oriundos da exigência de conteúdo local.

O governo está perto de superar divergências internas e anunciar as novas regras de conteúdo local para a 14 ª rodada de licitações de campos de petróleo e gás. Foi definido que, em vez de um índice global para o cálculo de nacionalização de bens e serviços, como desejavam as empresas, a proposta prevê a criação de seis “macrossegmentos” de exigências assim diferenciando exigências entre blocos de exploração no mar e terra.

Dos segmentos em terra (onshore) seriam exigidos índices globais de 50 por cento. Por enquanto, no caso de offshore, na fase exploratória seriam exigidos 18 por cento para a nacionalização de bens e serviços, 25 por cento na fase construtiva e 40 por cento na de escoamento e produção.

Desta forma consideramos que se inicia um ciclo de debates sobre os modelos de concessão e privatização no País.

Foram iniciados os trabalhos das Comissões Especiais, na discussão em torno das Reformas da Previdência e Trabalhista. Notadamente, devemos esperar que nas primeiras semanas de trabalhos das respectivas comissões deva-se abrir os debates para os vários atores envolvidos, como o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e os vários especialistas, associações de classe e sindicalistas.

A Reforma da Previdência é um dos assuntos mais difíceis de serem aprovados em qualquer parlamento, apresenta custo imediato para benefício a longuíssimo prazo. Apesar da dificuldade argumentativa para a população perante a necessidade apresenta-se um paralelo que facilita a argumentação, a crise nos estados demonstra o que será do país caso não solucionemos o problema da previdência.

Mesmo assim, necessita de cautela para tratar de assunto tão delicado. Pesquisa encomendada pelo Palácio do Planalto sobre a reforma da Previdência deixou em alerta conselheiros do presidente Michel Temer. A ampla maioria dos entrevistados manifestou-se contra a exigência de 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria integral. De posse dos dados e cientes da já declarada indisposição do Congresso em apoiar a medida, auxiliares presidenciais tentarão convencer a equipe econômica a flexibilizar a proposta.

Para críticos da reforma da previdência a idade mínima de 65 anos poderá complicar o acesso dos trabalhadores mais pobres à aposentadoria diante do temor de perda de emprego e dificuldade de se recolocar no mercado entre 55 e 60 anos de idade.

Além destes pontos podemos esperar resistências na tentativa de regulamentação do direito de greve do servidor público e da reforma da previdência dos militares.

Temer anunciou que pretende alterar a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Entre as propostas estão a responsabilização cível e criminal de quem impedir o acesso de servidores que não tenham aderido ao movimento ao local de trabalho, a perda do cargo ou função comissionada e a contratação de temporários. Só não fez menção ao fim da “greve remunerada” como ocorre atualmente, considerando que há serviços que são passíveis de serem repostos aos contribuintes, mas há danos que não tem como ser reparados.

Espera-se que o Governo encaminhe a proposta de alteração nas aposentadorias e pensões dos militares apenas após a aprovação da reforma da previdência.

Não bastando todas as dificuldades envolvidas na aprovação desta matérias o PMDB não vai fechar questão na reforma da previdência segundo Moreira Franco, reduzindo a expectativa de que o governo venha a conseguir fechar algumas bancadas em prol da aprovação.